Qual a função do Sindicato?

Alguns falam de missão do sindicato, outros falam em função do sindicato.

O dicionário Aurélio define missão como: função ou poder que se confere a alguém para fazer algo.

Pode-se dizer então que não há diferença entre função e missão.

As funções do Sindicato estão instituídas tanto na Constituição Federal como na CLT

Na CLT em seu art. 513, está determinada a principal função do sindicato: a função de representar a categoria .

A função originaria de representar a categoria leva ao sindicato a uma ter uma função adjetiva de negociar em nome dessa categoria. Essa função negocial está bem determinada também na CLT e na Constituição federal. (art. 7º – XXVI – CF; art. 8º – VI – CF; art. 513 “B” – CLT; art. 611§ 1°- CLT ).

A legislação determina a função negocial do sindicato como a prerrogativa do Sindicato em celebrar Convenção Coletiva de trabalho e Acordos coletivos de Trabalho.

Convenção Coletiva de trabalho é o instrumento assinado com a representação sindical patronal e que rege a relação de trabalho entre empregado em empregador. Tem abrangência para toda a categoria e deve ser cumprido por todas as empresas empregadoras.

O acordo coletivo é celebrado entre o sindicato e uma determinada empresa empregadora e seus efeitos são restritos a ela.

Outra função do Sindicato é a assistência jurídica ao Associado, bem como a assistência no processo homologatório de rescisão contratual. Ambas as assistências estão previstas na CLT em seus artigos 477, 500 e 514.

A assistência jurídica do sindicato pode se dar em ações coletivas ou individuais conforme o caso, sempre que necessária para a garantia dos direitos da categoria.

Embora o artigo 521 “D” da CLT vete atividades de caráter político partidário, a função política do sindicato deve ser exercida no processo reivindicatório dos trabalhadores e também no processo de formação de forma a solidificar a cidadania do trabalhador .

Outra função do sindicato e não menos importante e a de fomentar a solidariedade e a cooperação dos trabalhadores bem como promover a interação da categoria no contexto da luta de classes.

Esses são os princípios que regem e justificam a organização sindical.

O SAAENE/MG tem em seus estatutos todos esses princípios reafirmados e tomando-os como definidores da sua linha de ação.

INFORMATIVO SAAENE

 

O SAAENE/MG – Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Nordeste Mineiro informa a seus associados e aos estabelecimentos particulares de ensino do nordeste mineiro que estará de recesso e férias coletivas a partir do dia 22 de dezembro de 2018, retornando às atividades normais no dia 07 de janeiro de 2019.

Desta forma, todos que necessitarem dos serviços prestados pelo sindicato devem se programar considerando o período informado acima.

 

Atenciosamente,

 

Diretoria SAAENE/MG